Se o querelante, nos crimes de ação penal privada, ...

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Q133863

Ano: 2011 Banca: TJ-RO Órgão: TJ-RO Prova: TJ-RO - 2011 - TJ-RO - Juiz Substituto |

Q133863 Direito Penal

Se o querelante, nos crimes de ação penal privada, deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais, o juiz deverá:

Extinguir desde logo o processo, em face da renúncia tácita.

Extinguir desde logo o processo, em face do perdão tácito.

Absolver desde logo o querelado.

Julgar extinta a punibilidade pela decadência.

Julgar extinta a punibilidade pela perempção.

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