O empresário que possuir certificado de regularidade do FGTS...

ERRADO

Temos aqui duas certidões: 1) Certidão Negativa de Débito, fornecida pelas Agências da Previdência Social, e obtida no site http://www.previdenciasocial.gov.br/ , com validade de 90 dias.
2) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecida pelas Agências da Caixa Econômica Federal e obtida pelo site http://www.caixa.gov.br/ , com validade de 30 dias. Estas certidões somente são válidas se forem NEGATIVA ou POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. No caso de certidão POSITIVA, somente será aceita se o licitante estiver discutindo o tributo em juízo (ou financiou o tributo), casos onde o licitante deverá juntar a petição inicial + a certidão do objeto em pé do processo.

http://www.conlicitacao.com.br/sebrae_am/checklist/documentos.php

RESPOSTA: ERRADO

 

Pessoal, cuidado com o comentário da colega Dani Sousa, pois a questão pede conforme o Decreto n° 99.684/90.

Segue o texto:

 

Art. 46, caput. O Certificado de Regularidade terá validade de até seis meses contados da data da sua emissão.

Errado. 

Com base na Lei n.º 8.036/1990 e atualizações posteriores e no Decreto n.º 99.684/1990 e atualizações posteriores: 

Decreto 99.684/90

Art. 46. O Certificado de Regularidade terá validade de até seis meses contados da data da sua emissão.

Diferente disso, a Certidão Negativa de Débito, fornecida pelas Agências da Previdência Social, e Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecida pelas Agências da Caixa Econômica Federal, têm prazo de validade próprios:

1) Certidão Negativa de Débito, com validade de 90 dias.

2) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, com validade de 30 dias. 

Estas certidões somente são válidas se forem NEGATIVA ou POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. No caso de certidão POSITIVA, somente será aceita se o licitante estiver discutindo o tributo em juízo (ou financiou o tributo), casos onde o licitante deverá juntar a petição inicial + a certidão do objeto em pé do processo.

[Obs.: Junção dos comentários de Isabela Costa e Dani Sousa para melhor resposta].

GAB: ERRADO

Complementando!

Fonte: Letra da lei

A questão exigiu o conhecimento do Decreto 99.684/90 , notadamento do art. 46° e da Lei 8.036/90, art. 7º e 27º. 

Art. 46. O Certificado de Regularidade terá validade de até seis meses contados da data da sua emissão.

Art. 27. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, é obrigatória nas seguintes situações:

 a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estado e Município;

(..)

•  Caberá a Caixa na qualidade de agente operador, emitir Certificado de Regularidade do FGTS: 

Lei 8.036/90, art. 7º - À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe:

(..)

V - emitir Certificado de Regularidade do FGTS;