De acordo com o STF, é assegurado às pessoas transexuais o d...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |
Q971375
Direito Civil
De acordo com o STF, é assegurado às pessoas transexuais o direito
à alteração de prenome e gênero em seus registros civis,