Em relação ao direito civil, julgue o item.Decai em cinco an...

Errado.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Errado, são 3 TRÊS ANOS, conforme o parágrafo único do art. 45 do Código Civil, que diz: decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

3 anos

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

DAS PESSOAS JURÍDICAS (arts. 40 a 69)

·       PERSONALIDADE:

·       consiste na suscetibilidade de uma pessoa individual ou coletiva ser sujeito de direitos ou obrigações jurídicas.

·       Situação diversa dar-se-á no registro da pessoa jurídica, o qual terá natureza constitutiva da personalidade. A pessoa jurídica adquire sua personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária."

·       D3CAI em 3 anos o direto de anular a constituição da P.J, por D3F3ITO ...

ADENDO:

Fim da Person alidade Jurídica:

FIM: Fusão, Incorporação, Morte (falência), Revogação.

1.    Extinção Voluntária: A pessoa jurídica pode ser extinta voluntariamente por decisão dos seus membros, de acordo com o previsto em seu estatuto ou contrato social.

2.    Decisão Judicial: A extinção também pode ocorrer por decisão judicial, em casos de falência, liquidação judicial, dissolução judicial, entre outros.

3.    Falência: A falência de uma pessoa jurídica implica na sua extinção, com a liquidação dos seus ativos para pagamento dos credores.

4.    Fusão ou Incorporação: Quando duas ou mais pessoas jurídicas se unem por fusão ou incorporação, uma delas deixa de existir, dando lugar a uma nova entidade.

5.    Revogação do Ato Constitutivo: Em casos de ilegalidade ou irregularidade grave, o ato constitutivo da pessoa jurídica pode ser revogado, levando à sua extinção.

Súmula 481 do STJ: "A personalidade jurídica do condomínio edilício não o isenta da obrigação de pagar a contribuição sindical."

Informativo STF nº 837: Trata da responsabilidade dos sócios em caso de desconsideração da personalidade jurídica.

============================================

DAS P.J, é um dos temas mais cobrados sobre essa temática!

1.   DAS Pessoas Jurídicas (arts. 40 a 69): 1.316 questões:

·        Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas (arts. 40 a 52): 526 questões

·        Das Associações (arts. 53 a 61): 165 questões

·        Das Fundações (arts. 62 a 69): 208 questões

·        Desconsideração da Personalidade Jurídica: 312 questões

BANCAS QUE MAIS COBRAM:

1.   CEBRASPE (CESPE): 760 questões (21,01%)

2.   FCC: 497 questões (13,74%)

3.   VUNESP: 200 questões (5,53%)

4.   FGV: 175 questões (4,84%)

======================================================================

VENDO RESUMOS A PREÇO ACESSÍVEL;

COM INCIDÊNCIA DE COBRANÇAS;

 feitos sob 33 mil questões.

Whats: 66 997139252