Em relação ao direito civil, julgue o item.Decai em cinco an...

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Q2329498 Direito Civil

Em relação ao direito civil, julgue o item.



Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

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