A respeito do direito tributário, julgue o item.O princípio ...

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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Advogado |

Q2329504 Direito Tributário

A respeito do direito tributário, julgue o item.

O princípio da anterioridade da lei tributária veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da lei que os houver instituído ou aumentado.

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Assinale a alternativa correta.
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