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Q2564633 Direito Ambiental
A Política Nacional de Educação Ambiental estabelece princípios, objetivos e diretrizes para a educação ambiental formal e não formal. Define por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente. A Campanha Junho Verde (incluída pela Lei Nº 14.393, de 4 de julho de 2022), deve ser celebrada anualmente como parte das atividades da educação ambiental não formal e deve incluir algumas ações. Qual ação abaixo não é prevista na Campanha Junho Verde?
Alternativas

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Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a Política Nacional de Educação Ambiental, especificamente focando nas atividades de educação ambiental não formal, como a Campanha Junho Verde. A tarefa é identificar qual ação não está prevista para essa campanha.

Legislação Aplicável:

A Campanha Junho Verde foi incluída na política por meio da Lei Nº 14.393 de 4 de julho de 2022. Essa legislação descreve as ações esperadas para promover a educação ambiental de maneira não formal.

Tema Central da Questão:

O foco é entender a diferença entre atividades de sensibilização e práticas educativas voltadas para a coletividade e aquelas específicas da formação profissional, que não se enquadram na educação ambiental não formal, conforme definido pela legislação.

Exemplo Prático:

Imagine uma escola organizando um evento comunitário para plantar árvores nativas e promover a reciclagem. Isso é um exemplo de educação ambiental não formal, pois envolve a comunidade em práticas ambientais. Em contraste, um curso para professores sobre como integrar a sustentabilidade em suas aulas regulares se relacionaria mais à formação profissional.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D menciona "Complementação da formação de professores em suas áreas de atuação", que está mais relacionada à educação formal e à formação profissional. Essa atividade não se alinha com o conceito de educação ambiental não formal, que é mais voltada à sensibilização da sociedade em geral.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Ações como a "Conservação da biodiversidade e plantio de espécies nativas" são claramente voltadas para a sensibilização comunitária, encaixando-se na educação ambiental não formal.

B: "Sensibilização acerca da redução de padrões de consumo" está diretamente ligada a práticas de conscientização da coletividade sobre questões ambientais, sendo, portanto, parte da educação não formal.

C: Discussões sobre a relação entre "degradação ambiental e saúde pública" são relevantes para educar a sociedade sobre os impactos do meio ambiente na saúde, alinhando-se à educação ambiental não formal.

Conclusão:

Para resolver questões como esta, é importante diferenciar entre ações de educação não formal voltadas para o público em geral e atividades de formação profissional ou educação formal. Compreender esses conceitos pode facilitar a identificação da resposta correta.

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Comentários

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LETRA D:

LEI 9.795/1999:

Art. 13-A. Fica instituída a Campanha Junho Verde, a ser celebrada anualmente como parte das atividades da educação ambiental não formal.        

§ 1º O objetivo da Campanha Junho Verde é desenvolver o entendimento da população acerca da importância da conservação dos ecossistemas naturais e de todos os seres vivos e do controle da poluição e da degradação dos recursos naturais, para as presentes e futuras gerações.         

§ 2º A Campanha Junho Verde será promovida pelo poder público federal, estadual, distrital e municipal em parceria com escolas, universidades, empresas públicas e privadas, igrejas, comércio, entidades da sociedade civil, comunidades tradicionais e populações indígenas, e incluirá ações direcionadas para:         

III - conservação da biodiversidade brasileira e plantio e uso de espécies vegetais nativas em áreas urbanas e rurais;         LETRA A

IV - sensibilização acerca da redução de padrões de consumo, da reutilização de materiais, da separação de resíduos sólidos na origem e da reciclagem;         LETRA B

XV - debate, divulgação, sensibilização e práticas educativas atinentes às relações entre a degradação ambiental e o surgimento de endemias, epidemias e pandemias, bem como à necessidade de conservação adequada do meio ambiente para a prevenção delas; e      LETRA C

LETRA D!

Impossível saber todas as ações do Junho Verde, mas saber o assunto geral delas vc resolve a questão;

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