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Vamos analisar a questão sobre lançamento tributário, que é um tema central no direito tributário e envolve a constituição do crédito tributário.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a competência e o procedimento administrativo do lançamento tributário, que é a forma pela qual se constitui o crédito tributário. O enunciado destaca que essa função compete exclusivamente à autoridade administrativa.

Legislação Aplicável: O artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN) é fundamental aqui, pois dispõe que o lançamento é um procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa. Ele verifica o fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o tributo devido, identifica o sujeito passivo e propõe penalidades, se for o caso.

Explicação do Tema: O lançamento tributário é essencial para que o Fisco (órgão fiscalizador) formalize a obrigação tributária. Sem ele, não há como exigir o pagamento do tributo. Existem três modalidades de lançamento: por declaração, de ofício e por homologação.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa adquira um carro novo. A autoridade administrativa irá realizar o lançamento para calcular o valor do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) devido, identificando o proprietário (sujeito passivo) e determinando o valor que deve ser pago.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C (certo) está correta porque descreve com precisão o procedimento de lançamento conforme o CTN. A autoridade administrativa é a única competente para realizar esse procedimento, que engloba todas as etapas mencionadas no enunciado.

Alternativas Incorretas: Sendo uma questão de "Certo ou Errado", apenas a análise da alternativa correta é necessária. No entanto, se houvesse dúvidas sobre a exclusividade da autoridade administrativa, seria um equívoco considerar que outro órgão ou pessoa pudesse realizar o lançamento.

Possíveis Pegadinhas: Fique atento a questões que sugerem que o contribuinte possa participar do lançamento. Embora o contribuinte possa fornecer informações, a formalização do crédito é sempre da autoridade administrativa.

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CTN

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

GAB: Certo