Nos termos da Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a ...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Advogado |

Q2522793 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a alteração das divisões administrativas do Município somente poderá ser feita

quadrienalmente, no ano posterior ao das eleições municipais.

quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.

bienalmente, tanto no ano anterior ao das eleições municipais, quanto no ano anterior ao das eleições estaduais.

bienalmente, tanto no ano posterior ao das eleições municipais, quanto no ano posterior ao das eleições estaduais.

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