A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição de 1...

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Q1916182 Contabilidade Pública

A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com status de lei complementar e hoje é o principal instrumento que disciplina a elaboração e a execução dos orçamentos dos entes federativos no Brasil. Com base nessa informação, julgue o item.


Na lei orçamentária e na execução do orçamento, as receitas e as despesas são registradas com códigos numéricos, que identificam sua classificação econômica. A Lei n.º 4.320/1964 estabelece que as despesas de capital serão identificadas pelo dígito inicial 3.

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