A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do a...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072723
Direito Penal
A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item que se segue.
Depois de transitada em julgado a sentença condenatória,
a prescrição regula-se pela pena aplicada, e os prazos legais
aumentam de um terço em caso de reincidência.
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