De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasi...

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Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169949 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova, diante de um contrato de prestações sucessivas,

não produzirá nenhum efeito, ainda que não atinja o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

atinge o negócio em todas suas disposições, incluindo o direito adquirido, tendo em vista que possui efeito imediato.

terá efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

atinge o negócio em todas suas disposições, incluindo o ato jurídico perfeito, tendo em vista que possui efeito retroativo.

terá efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, salvo se a lei nova tratar de norma de ordem pública,

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