A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDN)...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124746 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDN) incorporou ao ordenamento jurídico um conjunto de instrumentos e parâmetros de ação que visam aprimorar a gestão pública e a atuação dos órgãos de controle externo. A respeito do controle externo da Administração, exercido com base nas inovações empreendidas pela Lei nº 13.655/18, é correto afirmar que

na esfera controladora não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

a decisão administrativa e controladora que estabelecer nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado terá, em regra, eficácia ex tunc.

a declaração da nulidade de um contrato administrativo não precisa indicar, de forma expressa, as consequências jurídicas e administrativas da decisão, sempre que estiver fundada na supremacia do interesse público.

o agente público responderá pessoalmente por sua decisão em caso de dolo ou culpa.

a edição de atos normativos deverá, em regra, ser precedida de consulta pública.

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