No que se refere à disciplina da Ação Popular é correto afi...

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Q214139

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214139 Direito Administrativo

No que se refere à disciplina da Ação Popular é correto afirmar que é considerado nulo o ato lesivo ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, e das outras entidades previstas na Lei nº 4.717/85, por motivo de ilegalidade do objeto, quando

o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

há observância incompleta de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

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