No tocante aos dados pessoais sensíveis e ao seu tratamento,...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNMP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Gestão Pública |
Q2132753
Direito Digital
No tocante aos dados pessoais sensíveis e ao seu tratamento, julgue o item seguinte com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei n.º 13.709/2018.
Na hipótese de cumprimento de obrigação legal ou
regulatória pelo controlador, o tratamento de dados pessoais
sensíveis pode ocorrer independentemente de consentimento
legal do seu titular.
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