A lei orgânica de Tucuruí - PA afirma que o transporte é di...

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Q2376367
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Tucuruí , Lei Orgânica do Município de Tucuruí ,
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Agente Comunitário de Saúde - ACS |
Q2376367 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A lei orgânica de Tucuruí - PA afirma que o transporte é direito de todos, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal, na sua organização, prestação, planejamento, implantação, operação, gerenciamento e fiscalização, sendo observados os seguintes princípios, exceto:
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