A Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 3.º...
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Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Nova Trento - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Biólogo |
Q3068523
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art.
3.º, afirma que o Município, visando integrar a
organização, o planejamento e execução de funções
públicas e a defesa de interesses comuns, pode se
associar ao Estado e aos demais Municípios, nesse
caso, sob a forma de: