De acordo com o CPC, é presumida a repercussão geral da ques...

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Q971403

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971403 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC, é presumida a repercussão geral da questão constitucional discutida nos casos em que houver interposição de recurso extraordinário contra acórdão

em que tenha sido examinado o mérito de incidente de resolução de demandas repetitivas.

em que incidentalmente tenha sido declarada a constitucionalidade de lei federal.

que tenha sido prolatado em julgamento de qualquer matéria examinada pelo plenário ou por órgão especial de tribunal.

que tenha sido proferido em julgamento de recurso especial repetitivo no âmbito do STJ.

em que, em qualquer hipótese, tenha sido decidida matéria já examinada pelo STF.

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