Assinale a alternativa que indique a quem compete privativam...

A Procuradoria Geral do Estado é o órgão responsável pela representação judicial e consultoria jurídica do Estado. Tem como uma das principais atribuições exercer a defesa dos interesses legítimos do Estado.

Art 176 § 3º - A Procuradoria Geral oficiará obrigatoriamente no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e exercerá a defesa dos interesses legítimos do Estado, incluídos os de natureza finaceiro-orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público. Constituição do Estado do Rio de Janeiro

Art. 132 da CF/88! 

Decreto-lei 05/75

Art. 194. A cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do estado do Rio de Janeiro a que se refere o § 6.º do artigo 176 da Constituição Estadual é de competência privativa dos Procuradores do Estado, sem prejuízo das atribuições conferidas pelo artigo 132 da Constituição Federal, pela Lei Complementar n.º 15, de 15 de novembro de 1980, e demais legislações aplicável.​

Gabarito A

CERJ - Art. 176. § 6º - Compete privativamente à Procuradoria Geral do Estado a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado.