A ação de destituição do poder familiar, segundo previsão ex...

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Q986590

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público |

Q986590 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A ação de destituição do poder familiar, segundo previsão expressa da legislação vigente,

prevê, em seu rito processual, a obrigatoriedade da oitiva dos pais, ainda que, devidamente citados, não se apresentem perante a Justiça.

tem como um de seus fundamentos a entrega de forma irregular do filho a terceiros para fins de adoção.

é prevista no rol das medidas de proteção aplicáveis em favor de crianças e adolescentes cujos direitos estejam ameaçados ou violados por ação ou omissão dos pais.

corresponde a uma das hipóteses de competência funcional exclusiva da Justiça da Infância e Juventude.

tem como efeito a averbação da sentença de procedência à margem do registro da criança ou do adolescente, desligando-os de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

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