O Tribunal de Contas da União (TCU) possui jurisdição sobre os
responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de
direito

Question

O Tribunal de Contas da União (TCU) possui jurisdição sobre os
responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de
direito Alternativa A: privado que recebem contribuições fiscais e que prestam
atividades de interesse público, a exemplo do Sistema S.  Ou Alternativa B: público que recebem contribuições fiscais e que prestam
serviço público ou social, a exemplo do Sistema S. Ou Alternativa C: privado que recebem contribuições parafiscais e que prestam
serviço de interesse público ou social, a exemplo do Sistema
S.   Ou Alternativa D: privado que recebem contribuições parafiscais e que prestam
qualquer tipo de atividade, a exemplo do Sistema S.

Van · Accepted Answer

Alternativa [C] privado que recebem contribuições parafiscais e que prestam
serviço de interesse público ou social, a exemplo do Sistema
S.   Sistema S: recebem a oficialização do Poder Público, que lhes fornece a autorização legal para que arrecadem de forma compulsória recursos de parcela da sociedade e deles se utilizem para a manutenção de suas atividades, com conotação social ou de interesse público: as denominadas contribuições parafiscais (previstas no art. 240 da Constituição Federal) Por gerirem recursos públicos provenientes de contribuições parafiscais (compulsórias), as entidades do Sistema S:- Prestam contas ao TCU; - São submetidas à auditoria do TCU de ofício ou por demanda por terceiros; - Suas licitações, contratações e seleções públicas de pessoal podem ser objeto de representações e denúncias junto ao TCU.

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