O Tribunal de Contas da União (TCU) possui jurisdição sobre ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 2: Auditoria Interna |
Q1950092
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas da União (TCU) possui jurisdição sobre os
responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de
direito
Sistema S: recebem a oficialização do Poder Público, que lhes fornece a autorização legal para que arrecadem de forma compulsória recursos de parcela da sociedade e deles se utilizem para a manutenção de suas atividades, com conotação social ou de interesse público: as denominadas contribuições parafiscais (previstas no art. 240 da Constituição Federal)
Por gerirem recursos públicos provenientes de contribuições parafiscais (compulsórias), as entidades do Sistema S:
- Prestam contas ao TCU;
- São submetidas à auditoria do TCU de ofício ou por demanda por terceiros;
- Suas licitações, contratações e seleções públicas de pessoal podem ser objeto de representações e denúncias junto ao TCU.
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