O Procurador-Geral de Justiça do estado Delta ajuizou uma re...

O Procurador-Geral de Justiça do estado Delta ajuizou uma representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, questionando a validade da Lei Municipal nº X, que instituiu regime próprio de remuneração para servidores públicos municipais em desacordo com o regime de subsídio previsto no Art. 39, §4º, da Constituição Federal, tida como norma de reprodução obrigatória, mas que não fora reproduzida na Constituição Estadual. Diante desse contexto, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.