O abuso de poder regulatório pela Administração deve ser ev...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164413
Direito Econômico
Texto associado
Com base na Lei Federal n.º 13.874/2019, julgue o item.
O abuso de poder regulatório pela Administração
deve ser evitado quando indevidamente representar
exigência de especificação técnica desnecessária ao
fim desejado.