O Código Tributário Nacional possui orientações precisas sob...

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Q974777

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Analista Tributário Financeiro I |

Q974777 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional possui orientações precisas sobre a forma de interpretação das leis tributárias, as quais devem ser observadas pelos seus destinatários. Sobre esse assunto, é correto afirmar que

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

a lei tributária pode alterar a definição de institutos de direito privado utilizados pela Lei Orgânica Municipal para definir ou limitar competências tributárias.

se interpreta ampliativamente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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