O adolescente Saq é submetido ao regime de liberdade assist...
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Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Grande - MS
Prova:
SELECON - 2021 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Guarda Civil Municipal |
Q1834811
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O adolescente Saq é submetido ao regime de liberdade
assistida por força de decisão judicial. Nos termos do Estatuto da
Criança e do Adolescente, a liberdade assistida será
acompanhada por um: