Estão entre as funções e/ou competências do Conselho Municip...

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Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q2592318 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Estão entre as funções e/ou competências do Conselho Municipal de Saúde:

Eleger e fiscalizar o Secretário Municipal de Saúde.

Definir diretrizes e planejar programas para as políticas de saúde no âmbito federal.

Gerenciar e controlar a atuação do setor privado, credenciado ou não, mediante contrato ou convênio na área de saúde.

Examinar propostas e punir os denunciados de indícios de irregularidades.

Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos.

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