Compreende-se por vacatio legis

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Q974779

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Analista Tributário Financeiro I |

Q974779 Direito Civil

a obrigatoriedade de cumprimento de determinada lei.

o prazo de vigência de uma lei temporária.

o tempo de vacância entre a data de publicação de determinada lei e sua efetiva vigência.

a restauração de vigência de determinada lei, por ter a lei revogadora perdido a vigência.

a utilização da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito em caso de omissão da lei.

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