A propósito da figura da ‘compensação por benefícios indevi...
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Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q1782460
Direito Civil
A propósito da figura da ‘compensação por benefícios
indevidos’ versados na Lei da Segurança para Inovação
Pública, Lei 13.655/2018, indique a alternativa CORRETA: