Após inúmeros conflitos envolvendo o movimento dos sem-habi...

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Q246907

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246907 Direito Administrativo

Após inúmeros conflitos envolvendo o movimento dos sem-habitação urbana, o município W resolve pôr termo aos seus problemas fundiários, negociando a declaração de usucapião com autarquia federal proprietária de imóvel ocupado pelos cidadãos integrantes daquele movimento popular. Do ponto de vista jurídico, tal solução é:

viável, vez que o instituto da usucapião permite a declaração de propriedade via judicial

Inviável, porque, no caso, se está diante de bens públicos que não são passíveis de aquisição por usucapião.

viável porque, observando-se o interesse social e o direito constitucional à habitação digna, se realiza o primado fundamental da dignidade da pessoa.

inviável porque haveria necessidade de autorização legislativa específica para permitir a usucapião de bens autárquicos

viável, vez que os bens públicos também devem obedecer à premissa do uso adequado da propriedade, não podendo permanecer como dominicais sem utilidade.

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