O Governador do Estado do Paraná decidiu encaminhar à Assem...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-PR
Prova:
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo |
Q2450165
Legislação Estadual
O Governador do Estado do Paraná decidiu encaminhar à
Assembleia Legislativa projeto de lei disciplinando o exercício do
poder de polícia por determinada estrutura orgânica do Poder
Executivo, cominando multa às pessoas físicas e jurídicas que
incorressem nas infrações administrativas ali descritas.
Na redação da norma que cominar a sanção pecuniária, deve ser observada, à luz da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, a sua fixação
Na redação da norma que cominar a sanção pecuniária, deve ser observada, à luz da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, a sua fixação
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