O art. 103 da Constituição Federal de 1988 elenca os legitim...
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Ano: 2016
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de São José dos Pinhais - PR
Prova:
FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Advogado |
Q2742831
Direito Constitucional
O art. 103 da Constituição Federal de 1988 elenca os legitimados aptos para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
De acordo com as alternativas a seguir, assinale aquela que aponte os legitimados universais:
I. Presidente da República.
II. Governador do Distrito Federal.
III. Procurador-Geral da República.
IV. Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
V. Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
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