A Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, chamada de Novo Código F...

A Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, chamada de Novo Código Florestal, estabelece normas gerais para a proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com o desenvolvimento econômico. Com base nesta Lei, considera-se Área de Preservação Permanente:

I- Manguezais, em toda a sua extensão.

II- Encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.

III- Áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.

IV- Restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

V- Áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: 100 (cem) metros, em zonas rurais e 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.

Está(ão) CORRETA(s) a(s) afirmação (ões):