No que diz respeito à competência tributária, julgue o item ...

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Q2072799
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Ordinária ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072799 Direito Tributário

No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.


O Poder Executivo federal, por deter o poder central, pode publicar ato com força de lei material para estabelecer normas gerais de direito tributário. 

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