Conforme o disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, serão ...

LETRA "D"

Serão considerados de efetivo exercício, exceto para os processos de evolução funcional e estágio probatório, a serem disciplinados em lei própria, os afastamentos em virtude de:

I - férias;

II - doação de sangue, por uma vez ao ano;

III - luto de 2 (dois) dias consecutivos, pelo falecimento de cunhados ou sogros;

IV - luto de 4 (quatro) dias consecutivos, pelo falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos, padrasto, madrasta, enteado, irmãos e irmãs, avós, netos ou menor sob sua guarda ou tutela;

V - casamento, por 8 (oito) dias consecutivos;

VI - consulta médica desde que apresente atestado médico que seja devidamente validado pela perícia médica do Município, observando-se o disposto nos artigos que disciplinam a licença para tratamento de saúde;

VII - licença ou ausência para tratamento de saúde, com base em atestado médico devidamente validado pela perícia médica do Município e observadas às exigências legais e regulamentares sobre a matéria;

VIII - licença-prêmio;

IX - licença a gestante, a adotante, e a paternidade;

X - licença a servidor acidentado em serviço ou acometido de moléstia profissional;

XI - licença para atividade política;

XII - exercício de outro cargo municipal de provimento em comissão;

XIII - desempenho de função legislativa Federal, Estadual ou Municipal;

XIV - convocação para o Serviço Militar;

XV - júri e outros serviços obrigatórios por lei.

XVI - Coleta de amostra de sangue para verificação de compatibilidade de medula óssea; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº /2016)