Se, em decorrência de sentença judicial transitada em julgad...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Engenheiro Civil |
Q1375799
Legislação Estadual
Se, em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, um
cidadão reingressar na administração pública, com ressarcimento dos
prejuízos resultantes do afastamento, a forma de provimento de cargo
público descrita nessa situação, de acordo com o Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, será