Quanto às disposições constitucionais concernentes à Adminis...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2330426 Direito Constitucional

Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue o item.


A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Alternativas