No âmbito da repartição vertical de competências, compete à...

GABARITO: C

Art. 24

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Art. 30. Compete aos Municípios:

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

a) Errada. Se a União não editar as normas gerais, os demais entes federativos poderão legislar de forma plena sobre a matéria. Contudo, caso a União edite posteriormente as normas gerais, as normas estaduais que lhe forem contrárias serão revogadas.

b) Errada. Os Estados e o Distrito Federal não possuem competência suplementar complementar.

c) Correta. Os Municípios são dotados de competência suplementar complementar, no que for cabível.

d) Errada. A CRF/88 não adotou a teoria da repartição vertical concorrente não cumulativa, mas sim a teoria da repartição vertical concorrente cumulativa. A CF adotou as duas teorias.

horizontal: ocorre pela atribuição a cada ente federativo de uma área reservada, que lhe cabe, então, disciplinar em toda a sua extensão. Ex.: comuns ou privativas; art. 22 (privativa da União); art. 30 (privativa dos Municípios); o art. 25, § 1º (privativa residual dos Estados); e o art. 23 (comum da União dos Estados, Distrito Federal e Municípios).

vertical: distribui uma mesma matéria em diferentes níveis (do geral ao particular) e a reparte entre os entes federativos. Ex.: competência concorrente, art. 24.

cumulativa: Art. 24, $4º os entes podem avançar na disciplina das matérias desde que o que lhes é considerado superior não o faça. Não há limites prévios, mas a regra da União prevalece, em caso de conflito. 

não-cumulativa: Art. 24 as matérias estão delimitadas por sua extensão.

e) Errada. Caso a União não edite as normas gerais, os demais entes federados devem impetrar mandado de segurança perante o STF para que seus direitos sejam resguardados. 

Nunca tinha ouvido falar dessas teorias da "D".

LETRA  C CORRETA 

CF/88

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Quanto a letra, D, segundo Lenza:

Modelo horizontal de repartição de competências -> não se verifica a concorrência entre os entes federativos. Cada qual exerce a sua atribuição nos limites fixados pela Constituição e sem relação a subordinação, nem mesmo a hierárquica. No Brasil predomina este modelo, nos termos do art. 21,22, 23, 25 e 30 da CR.

Modelo vertical de repartição de competências -> a mesma matéria é partilhada entre os diferentes entes federativos, havendo, contudo, certa relação de subordinação no que tange a atuação deles. Em se tratando de competência legislativa, geralmente a União fica com normas gerais e princípios, enquanto os Estados, complementando-as, legislam para atender às peculiaridades locais. Exemplo. Art.24 CR.

Fonte: Direito Constitucional Esquematizado, 2015, Pedro Lenza.

a) Se a União não editar as normas gerais, os demais entes federativos poderão legislar de forma plena sobre a matéria. Contudo, caso a União edite posteriormente as normas gerais, as normas estaduais que lhe forem contrárias serão revogadas. INCORRETA

Art. 24 [...]
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

b) Os Estados e o Distrito Federal não possuem competência suplementar complementar. INCORRETA

Art. 24 [...]
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

c) Os Municípios são dotados de competência suplementar complementar, no que for cabível. CORRETA

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

d) A CRFB/88 não adotou a teoria da repartição vertical concorrente não cumulativa, mas sim a teoria da repartição vertical concorrente cumulativa. INCORRETA

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

[...]

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

A competência concorrente é não cumulativa. A atuação de um ente exclui a atuação do outro ente. Ou seja, quando a União produz norma geral, ela exclui a atuação do município e dos estados de legislarem em desacordo com aquela norma. O que pode acontecer na competência concorrente é de os estados, DF ou municípios legislarem de forma complementar àquela norma geral ditada pela União.

e) Caso a União não edite as normas gerais, os demais entes federados devem impetrar mandado de segurança perante o STF para que seus direitos sejam resguardados. INCORRETA

Art. 24 [...]

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.