A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da realizaçã...

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Q960788

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960788 Direito Constitucional

A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do serviço, com a finalidade de facilitar o acesso de pessoas com deficiência física ou com dificuldades de locomoção.

Conforme as disposições do texto constitucional, a legislação, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei estadual X é

inconstitucional por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

inconstitucional por ofensa à competência concorrente dos entes federados, ainda que inexistente lei geral nacional.

inconstitucional por ofensa à livre iniciativa e ao caráter competitivo das licitações públicas para a área de transportes.

constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma de caráter supralegal.

constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma constitucional.

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