Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

GABARITO: LETRA B

DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

DICA

Os elementos que podem ser convalidados são COMPETÊNCIA E FORMA

BONS ESTUDOS !!

Convalidação pressupõe vício sanável

✅ B - Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados, caso não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Elementos que podem ser Convalidados:

- Competência

- Forma

Exigências:

- Não seja motivo de anulação

- Não cause lesão ao interesse público

- Não cause prejuízos a terceiros

- Não seja de Competência Exclusiva

Podem convalidar:

FOCO (Forma-Competência) na CONVALIDAÇÃO