Nos termos da lei de responsabilidade fiscal, conside...

seja objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

seja derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

não ultrapassar os gastos com pessoal fixados a critério do poder público, previstos no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício

não requer abertura de crédito suplementar.

atende exclusivamente aos princípios da moralidade e da eficiência.