O artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei d...

pra quem rodou na "e" como eu, esse é o § 2o do art 17: "Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa." 

já a adequação orçamentária está no § 1 do art 16

  I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

d) O artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal não é aplicável ao Poder Judiciário, eis que a própria legislação limitou o seu alcance apenas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.

Errada :

"Art. 1º...

  § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

 § 3o Nas referências:

  I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

  a)o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;"

Colgas, alguém sabe as demais alternativas?

CORRETA LETRA "C"

Acórdão 883/2005 - Primeira Câmara - “as despesas ordinárias e rotineiras da administração pública, já previstas no orçamento, destinadas à manutenção das ações governamentais preexistentes, prescindem da estimativa de impacto orçamentário-financeiro de que trata o art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.”.

"14. Pela leitura do citado normativo, verifico que o demonstrativo do impacto
financeiro previsto no inciso I do art. 16 deve ser elaborado tão-somente quando houver
criação, expansão ou aperfeiçoamento de uma ação governamental que acarrete
aumento de despesa. A manutenção das ações governamentais em seu estado rotineiro
ou a não elevação dos gastos refogem da obrigação prevista no citado inciso. "(Acórdão 883/05, TCU)