Artaxerxes é servidor público do Município de Jales e
responsável pelo controle interno das finanças de determinada Secretaria. Ele tomou conhecimento de irregularidade praticada por autoridade de cargo superior ao dele
dentro do referido órgão público. Nessa hipótese, a Lei
Orgânica do Município estabelece que Artaxerxes

Question

Artaxerxes é servidor público do Município de Jales e
responsável pelo controle interno das finanças de determinada Secretaria. Ele tomou conhecimento de irregularidade praticada por autoridade de cargo superior ao dele
dentro do referido órgão público. Nessa hipótese, a Lei
Orgânica do Município estabelece que Artaxerxes Alternativa A: deve levar o caso ao Prefeito Municipal, para que
este determine a abertura de processo administrativo contra o seu superior hierárquico que cometeu a
irregularidade. Ou Alternativa B: nada poderá fazer, tendo em vista que não tem autoridade e nem obrigação para tomar providências
contra o seu superior. Ou Alternativa C: deve dar ciência à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária. Ou Alternativa D: terá que levar a irregularidade ao conhecimento do
Ministério Público, para que este tome as providências cabíveis contra o servidor infrator. Ou Alternativa E: deve coletar as provas que conseguir obter, a fim de
instruir denúncia contra o seu superior perante a Justiça Criminal, dando, ainda, ciência do ocorrido ao
Prefeito Municipal.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [C] deve dar ciência à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

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Artaxerxes é servidor público do Município de Jales e respo...

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