Em determinada ação que visava proteger direitos coletivos,...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |
Q971453
Direito do Consumidor
Em determinada ação que visava proteger direitos
coletivos, foi proferida sentença de improcedência, que, em regra,
apresenta efeitos ultra partes. Nesse caso, os efeitos da coisa
julgada não impedem a propositura de ações individuais.
É correto afirmar que caracteriza a situação precedente o princípio processual
É correto afirmar que caracteriza a situação precedente o princípio processual