Julgue as três proposições que se seguem e assinale a única ...

Vamos analisar a questão sobre a eficácia da sentença e da coisa julgada nas ações coletivas reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse é um tema importante, pois envolve a compreensão de como as decisões judiciais em ações coletivas afetam as partes envolvidas e terceiros.

I - Direitos Difusos: A proposição I está incorreta. Segundo o CDC, direitos difusos são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, que pertencem a pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. A eficácia da sentença nestes casos é erga omnes, ou seja, atinge a todos, e não se restringe a um grupo, categoria ou classe específica. Assim, a sentença ultrapassa a esfera de interesse dos litigantes e beneficia toda a coletividade. Veja o art. 103, inciso I do CDC.

II - Direitos Coletivos Stricto Sensu: A proposição II também está incorreta. Os direitos coletivos stricto sensu são aqueles que pertencem a um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. A eficácia da sentença nesses casos não é erga omnes, mas sim limitada ao grupo, categoria ou classe envolvidos. Consulte o art. 103, inciso II do CDC para mais detalhes.

III - Direitos Individuais Homogêneos: Por fim, a proposição III está errada. No caso de direitos individuais homogêneos, que são aqueles decorrentes de origem comum, a sentença tem eficácia vinculante apenas para as partes do processo, ou seja, não é erga omnes. Somente a sentença que julga procedente o pedido tem eficácia erga omnes, beneficiando todos os interessados, conforme o art. 103, inciso III do CDC.

Gabarito: A resposta correta é a alternativa A, pois nenhuma das proposições está correta.

Para evitar pegadinhas, lembre-se de que a terminologia jurídica é precisa e deve ser interpretada à luz da legislação vigente. A leitura atenta dos artigos do CDC é fundamental para compreender corretamente o alcance das sentenças em ações coletivas.

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Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

        I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; (DIFUSOS)

        II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; (COLETIVOS)

        III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. (INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS)