Herculano, 60 anos de idade, professor universitário em Uni...

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Q1051954 Direito Constitucional
Herculano, 60 anos de idade, professor universitário em Universidade Pública, estatutário, conta com 30 anos de contribuição no serviço público, dentre esses, 10 anos de efetivo exercício no cargo. Considerando a sua situação e as regras de aposentadoria voluntária, com vencimentos integrais, dos servidores públicos regidos pelo regime próprio de previdência social, dispostas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que Herculano
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