De acordo com o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolesc...

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Q867036

Ano: 2018 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Administração Escolar e Multimeios Didáticos |

Q867036 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, até a idade de quinze anos

a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio

o atendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a oito anos de idade

a oferta de ensino diurno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador

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