Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes admin...
Gabarito comentado
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a) Errado:
O poder discricionário deve ser sempre exercido nos limites da lei. Com efeito, é a lei que estabelece as balizas dentro das quais poderá o agente público competente deliberar, no caso concreto, pela identificação da providência que melhor atenda ao interesse público, à luz de critérios de conveniência e oportunidade.
Assim, é equivocado falar em "ampla e irrestrita liberdade do administrador", uma vez que sempre haverá limitações fincadas em lei.
b) Errado:
No exercício da atividade jurisdicional, não há que se falar em hierarquia, mas sim em competências distintas legalmente estabelecidas para cada órgão judicial. Com isso, os membros da segunda instância não são hierarquicamente superiores aos magistrados que compõem a primeira instância. Tão somente, desempenham competências próprias, estabelecidas no ordenamento jurídico.
c) Errado:
O poder disciplinar somente se aplica aos servidores públicos e aos particulares que possuam vínculo jurídico específico com a Administração. Não é possível afirmar, corretamente, portanto, que se aplica aos particulares em geral, tal como sugere a afirmativa em exame, na medida em que não delimitou o alcance do poder disciplinar apenas aos particulares que estabeleçam vínculos especiais com o Poder Público.
d) Errado:
Não é verdade que a lei seja manifestação de poder regulamentar, mas, sim, de atividade legiferante típica, emanada do Poder Legislativo. Na verdade, o poder regulamentar é aquele em vista do qual o Executivo expede normas gerais e abstratas, infralegais, com vistas a dar fiel execução às leis (CRFB/88, art. 84, IV).
e) Certo:
Realmente, por meio do poder de polícia, a Administração condiciona, restringe e limita o exercício de direitos e liberdades individuais, em prol do interesse público. Esta noção essencial pode ser verificada a partir da leitura do conceito legal de poder de polícia, vazado no art. 78 do CTN:
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
Gabarito do professor: E
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Comentários
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D) A atividade do poder de polícia autoriza que a autoridade competente limite o exercício de direitos individuais dos cidadãos.
Poder de polícia é o poder conferido á administração para condicionar, restringir frenar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade.
GABARITO. E
GABARITO. E
C- A lei e os decretos autônomos são expressões do poder regulamentar da Administração Pública.
O certo seria Os decretos de execução.
Os decretos de execução (regra em nosso ordenamento) são aqueles de competência do Chefe do Poder Executivo, que visam explicar e orientar acerca do conteúdo da norma, a fim de possibilitar a sua fiel execução – são atos normativos derivados (secundários), não podendo inovar no ordenamento jurídico. O que não se confunde com decretos autônomos, pois estes tratam de matéria não regulada em lei, e buscam o seu fundamento na própria CF– são atos normativos originários (primários), que podem inovar no direito. Em nosso ordenamento jurídico eles podem ser utilizados para organizar o funcionamento da administração federal, desde que isto não implique no aumento de despesas, nem na criação ou extinção de órgãos públicos; e também para extinguir funções ou cargos públicos, desde que estejam vagos.
Referência: Frederico Fernandes dos Santos
Atenção o gabarito da questão é a letra E
alguém pode me dizer qual o erro das outras?
A) O poder discricionário da Administração Pública caracteriza-se pela ampla e irrestrita liberdade do administrador na prática do ato administrativo.
B) O poder hierárquico tem aplicação no exercício da atividade jurisdicional, com o objetivo de evitar abusos e ilegalidades dos juízes.
C) O poder disciplinar permite à autoridade competente aplicar penalidades aos servidores públicos e aos particulares que causarem prejuízos ao erário.
D) A lei e os decretos autônomos são expressões do poder regulamentar da Administração Pública.
E) A atividade do poder de polícia autoriza que a autoridade competente limite o exercício de direitos individuais dos cidadãos.
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