Durante a tramitação do processo legislativo, é possível aos...
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |
Q844695
Direito Constitucional
Durante a tramitação do processo legislativo, é possível aos parlamentares de Assembleia Legislativa a impetração de Mandado
de Segurança contra o ato