No contexto do financiamento no SUS, qual a relevância da Em...

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Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Médico Auditor |

Q3140905 Não definido

No contexto do financiamento no SUS, qual a relevância da Emenda Constitucional nº 29/2000 para o planejamento e execução orçamentária dos estados e municípios?

Estabelece um limite mínimo de investimento na saúde, proporcional à arrecadação de impostos.

Permite flexibilidade total no planejamento sem estabelecer pisos de investimento.

Obriga os municípios a direcionarem os investimentos exclusivamente em infraestrutura hospitalar.

Define quotas fixas de investimento independentemente da receita tributária.

Restringe o uso de fundos federais para pagamento de pessoal médico.

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