Sobre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos
Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos
Vereadores, segundo o Decreto-Lei n.º 201, de 27 de
fevereiro de 1967, analise as proposições abaixo.
I. Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou
alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
II. Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a
credores do Município, sem vantagem para o erário.
III. Negar execução a lei federal, estadual ou municipal,
ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo
da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à
autoridade competente.
IV. Deixar de ordenar a redução do montante da dívida
consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando
o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação
do limite máximo fixado pelo Senado Federal.
V. Captar recursos a título de antecipação de receita de
tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não
tenha ocorrido.
É correto o que se afirma em

Question

Sobre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos
Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos
Vereadores, segundo o Decreto-Lei n.º 201, de 27 de
fevereiro de 1967, analise as proposições abaixo.
I. Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou
alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
II. Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a
credores do Município, sem vantagem para o erário.
III. Negar execução a lei federal, estadual ou municipal,
ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo
da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à
autoridade competente.
IV. Deixar de ordenar a redução do montante da dívida
consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando
o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação
do limite máximo fixado pelo Senado Federal.
V. Captar recursos a título de antecipação de receita de
tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não
tenha ocorrido.
É correto o que se afirma em Alternativa A: I e II, apenas. Ou Alternativa B: II e III, apenas. Ou Alternativa C: III, IV e V, apenas. Ou Alternativa D: I, II, III, IV e V.

GUILHERME ACHILLES GOMES POMMER · Accepted Answer

Alternativa [D] I, II, III, IV e V. GABARITO LETRA D Fundamento: Art. 1º, incisos II, XII, XIV, XVI e XXI do decreto lei 201/1967 	Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: 	Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; (ITEM I)	XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário; (ITEM II)	XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente; (ITEM III)	XVI – deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; (ITEM IV)       	XXI – captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; (ITEM V)	Bons estudos!

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