Em consonância com o artigo 58, do Código de Processo Penal...

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Q1243366
Direito Processual Penal Ação Penal , Ação Penal - Noções Gerais ,
Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |
Q1243366 Direito Processual Penal

Em consonância com o artigo 58, do Código de Processo Penal, concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de _______ dia(s), se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará __________. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.


Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Alternativas

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N
as ações penais privadas o direito de punir continua com o Estado, mas a iniciativa passa a ser do ofendido ou de seu representante legal, vez que os fatos atingem a intimidade da vítima, que pode preferir ou não o ajuizamento da ação e a discussão do fato em juízo.   


Nas ações penais privadas a peça inicial é a queixa-crime, podendo ser ajuizada pelo ofendido ou por seu representante legal e no caso de morte do ofendido ou de este ser declarado ausente por decisão judicial, o direito de o direito de oferecer a queixa ou prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (artigos 30 e 31 do CPP).        


O prazo para a oferta da queixa-crime é de 6 (seis) meses, contado do dia em que tomar conhecimento da autoria do delito (artigo 38 do Código de Processo Penal).


O Ministério Público atua na ação penal privada como custos legis, nos termos do artigo 45 do Código de Processo Penal.



Os princípios aplicáveis a ação penal privada são:


1) Princípio da oportunidade ou conveniência: tendo a vítima a faculdade de ofertar ou não a ação penal; 


2) Princípio disponibilidade: na ação penal privada a vítima pode desistir da ação, pelo perdão ou pela perempção, esta última de acordo com as hipóteses do artigo 60 do CPP:

“Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor".



3) Princípio da indivisibilidade: quando a parte optar por oferecer a ação penal deverá realizar em face de todos os autores, artigo 48 do CPP: “Art. 48.  A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade".


A) INCORRETA: O prazo previsto no artigo 58 do Código de Processo Penal para o querelado manifestar se aceita o perdão é de 3 (três) dias e o silêncio importa em aceitação.


B) INCORRETA: A presente alternativa está incorreta, visto que o prazo é de 3 (três) dias e o silêncio importa em aceitação. Atenção que o perdão tácito admite todos os meios de prova, artigo 57 do Código de Processo Penal: “Art. 57.  A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova."


C) CORRETA: A presente alternativa está correta de acordo com o previsto no artigo 58 do Código de Processo Penal:


“Art. 58.  Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação."


D) INCORRETA: A presente alternativa está incorreta, visto que o prazo é de 3 (três) dias e o silêncio importa em aceitação. Atenção que o perdão pode ser aceito por procuradores com poderes especiais, artigo 55 do Código de Processo Penal: “Art. 55.  O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais."





Resposta: C




DICA: sempre faça a leitura dos artigos citados nos comentários das questões, seja do Código de Processo Penal, da Constituição Federal, etc..., mesmo que você tenha entendido a questão vá até o artigo citado e faça a leitura, visto que ajuda na memorização da matéria.

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Comentários

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GAB: C

CPP: Art. 58.  Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de TRÊS DIAS, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará ACEITAÇÃO.

GAB C

A QUESTÃO JA FALA A RESPOSTA

Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade. três / aceitação

Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

Assertiva C

três / aceitação

Em consonância com o artigo 58, do Código de Processo Penal, concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de _______ dia(s), se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará __________. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

ajuda a decorar:

O perdão é algo divino e , segundo a Bíblia, Jesus ressuscitou no 3 dia.

Bora!!!

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